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A Lei nº 12.415, 9 de junho de 2011, acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da
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