Segue abaixo o artigo 130, com as devidas alterações em negrito.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
• Inciso com redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011.
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
• Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 12.419, de 2011.

O Banco Central (BC) voltou atrás e anunciou que caso uma pessoa saque notas manchadas por dispositivos antifurto em um caixa eletrônico, o banco será obrigado a trocá-la por uma válida. Após duras críticas, o BC resolveu alterar a regulamentação das cédulas manchadas na tentativa de roubo aos caixas eletrônicos.

Segundo o BC, “na hipótese de saque, inclusive em caixas eletrônicos, de cédula suspeita de ter sido danificada por tais dispositivos, a instituição financeira deverá proceder a sua troca. Esse procedimento deverá ocorrer imediatamente após a apresentação da cédula à instituição financeira”.

fonte: jovempan

Órgãos e empresas não devem solicitar o cartão ao cidadão.

A partir desta segunda-feira (6), a Receita Federal do Brasil não vai mais emitir o cartão plástico para comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem solicitar o documento terá o número no comprovante de inscrição, entregue no dia do atendimento, ou poderá imprimi-lo pela internet.

Órgãos públicos e empresas não devem pedir para o cidadão apresentar o cartão plástico do CPF. O estabelecimento pode comprovar a inscrição no CPF pela Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional ou qualquer outro documento que tenha o número de inscrição no Cadastro.

Para solicitar o CPF, é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, dos Correios ou da Caixa Econômica Federal portando título de eleitor e carteira de identidade.

Fonte: Portal G1

O Banco Central (BC) decidiu que nota manchada com tinta rosa perdeu o valor. O Procon contestou a decisão e muita gente ainda tem dúvida sobre o assunto. O Bom Dia Brasil entrevistou Maíra Feltrin Alves, do Procon-SP para tirar as dúvidas da população.

Bom Dia Brasil: Vocês não concordam com essa decisão do Banco Central? Ela deixa o consumidor no prejuízo?

Maíra Feltrin Alves: A norma do Banco Central não trouxe efetivamente proteção ao consumidor. O Procon entende que é uma medida que o BC tem que adotar, por questão de segurança, por questão de rastreabilidade, mas também não pode desconsiderar os direitos do consumidor, que fica muito vulnerável nesse momento.

Como era antes? A nota danificada podia ser trocada em qualquer banco?

Dependendo do dano que houvesse, o consumidor levava a nota no banco, que recolhia, trocava e remetia ao Banco Central. Hoje, com essa nota manchada, o processo ficou um pouco mais dificultoso para o consumidor. Especialmente quando ele tira em caixa eletrônico, um momento que ele não tem contato com ninguém, só com a máquina. Ele saca a nota e não tem como trocar, não tem como avisar que a nota saiu, imediatamente.

Se a pessoa está recebendo a nota como pagamento de algum serviço e tem medo que aquele pagante seja o próprio bandido que explodiu o caixa eletrônico?

É uma situação que precisa ser rastreada, o consumidor precisa ser protegido, as notas em circulação devem ser notificadas. O Banco Central recomenda que as pessoas não aceitem, mas realmente a vulnerabilidade maior fica quando o consumidor pega no caixa eletrônico ou no banco.

O que o Procon pretende fazer para reverter essa decisão do BC?

O Procon oficiou o BC, se dispôs a discutir essa norma, para que haja uma adequação aos direitos do consumidor, para que haja uma proteção aos bancos, à sociedade, sem desconsiderar o direito do consumidor.

Para o Procon é suficiente que um consumidor vá ao banco e preencha um cadastro, se identifique, deixe seu endereço, seus documentos para provar que ele não é o bandido que explodiu o caixa?

Essa regra não é vigente, mas o consumidor deve contestar caso tenha alguma dificuldade. Ele deve solicitar que a nota seja trocada, especialmente se ele tirou dentro de um estabelecimento bancário, onde há a possibilidade de identificação de saque, por câmeras, por circuito de segurança, para que ele evite esse dano.

O Procon tem alguma expectativa do prazo para que o consumidor tenha esse direito novamente, de trocar a nota no banco?

Esperamos que o BC readeque essas normas em breve, porque é uma necessidade, é uma prática corriqueira, as pessoas estão com muita dúvida. Então, não há uma expectativa específica de prazo, mas esperamos que seja em breve.

Fonte: Portal G1

LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

A Presidenta da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 879. (…)
(…)
§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi